Previdência

APOSENTADORIA POR IDADE

Para ter direito à aposentadoria por idade, além de comprovar o tempo de contribuição, o trabalhador urbano deve ter 65 anos de idade, se for homem, e 60 anos, se mulher. Já o trabalhador rural tem essa idade reduzida em cinco anos, desde que comprove o efetivo exercício da atividade rural. 

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

A somatória 95/85 só se aplica na aposentadoria por tempo de contribuição. A aposentadoria por tempo de contribuição continua sendo um benefício que pode ser requerido pelo homem com 35 anos completos de contribuição e pela mulher com 30, qualquer idade em que estiver.

APOSENTADORIA ESPECIAL

A Aposentadoria Especial é modalidade de benefício concedido nas hipóteses de trabalhos nocivos, em que o segurado se encontra sujeito a agentes químicos, físicos ou biológicos que ofendam sua integridade física ou sua saúde. Dependendo da natureza da nocividade do ofício do segurado, os tempos mínimos de contribuição variam entre 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos.

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

São dois os requisitos exigidos para que o segurado da Previdência Social tenha direito ao benefício de aposentadoria por invalidez: carência e incapacidade para o trabalho insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade.

BENEFÍCIO ASSISTENCIAL BCP/LOAS

O Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social – BPC-LOAS,  é um benefício da assistência social, integrante do Sistema Único da Assistência Social – SUAS, pago pelo Governo Federal, cuja a operacionaliização do reconhecimento do direito é do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e assegurado por lei, que permite o acesso de idosos e pessoas com deficiência às condições mínimas de uma vida digna.

QUEM TEM DIREITO AO BPC-LOAS?

– Pessoa Idosa – IDOSO: deverá comprovar que possui 65 anos de idade ou mais, que não recebe nenhum benefício previdenciário, ou de outro regime de previdência e que a renda mensal familiar per capita seja  inferior a ¼ do salário mínimo vigente.   Entretanto, o judiciário tem mitigado a questão da renda, concedendo o benefício a pessoas cuja renda familiar é de 1/2 salário mínimo ou mais.

– Pessoa com Deficiência – PcD: deverá comprovar que a renda mensal do grupo familiar per capita seja inferior a ¼ do salário mínimo.   Entretanto, o judiciário tem mitigado a questão da renda, concedendo o benefício a pessoas cuja renda familiar é de 1/2 salário mínimo ou mais. O deficiente deverá  ser avaliado para comprovar se a deficiência o incapacita para a vida independente e para o trabalho, e esta avaliação é realizada pelo Serviço Social e pela Pericia Médica do INSS.  Entretanto, o Poder Judiciário tem mitigado a questão da renda, concedendo o benefício a pessoas cuja renda familiar é de 1/2 salário mínimo ou mais. Para cálculo da renda familiar é considerado o número de pessoas que vivem na mesma casa: assim entendido: o requerente, cônjuge, companheiro(a), o filho não emancipado de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido, pais, e irmãos não emancipados, menores de 21 anos e inválidos. O enteado e menor tutelado equiparam-se a filho mediante a comprovação de dependência econômica e desde que não possua bens suficientes para o próprio sustento e educação. O benefício assistencial pode ser pago a mais de um membro da família desde que comprovadas todas a condições exigidas. Nesse caso, o valor do benefício concedido anteriormente será incluído no cálculo da renda familiar. O benefício deixará de ser pago quando houver  superação das condições que deram origem a concessão do benefício ou pelo falecimento do beneficiário. O benefício assistencial é intransferível e, portanto, não gera pensão aos dependentes.

 

PENSÃO POR MORTE

a) pensão por morte urbana é um serviço destinado aos dependentes de beneficiário que era aposentado ou trabalhador que exercia atividade urbana. b) a pensão por morte é devida aos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar: • do óbito, quando requerida até trinta dias da morte do titular; • do requerimento, quando ultrapassar os 30 dias; • da decisão judicial, em caso de morte presumida.

c) o dependente condenado pela prática de crime doloso de que tenha resultado na morte do segurado não terá direito à Pensão por Morte, a partir de 30/12/2014, data da entrada em vigor da alteração promovida pela Medida Provisória n° 664/2014. d) a pensão por morte será devida ao cônjuge desde que comprovado, no mínimo, 02 anos de casamento ou de união estável anterior ao óbito, exceto no caso de óbito do instituidor por acidente ou quando o cônjuge for considerado inválido pela pericia médica (invalidez essa ocorrida após o casamento/união estável e antes do óbito do instituidor), a partir de 14/01/2015, data da entrada em vigor da alteração promovida pela Medida Provisória n° 664/2014. e) esse benefício não exige carência. Somente qualidade de segurado na data do óbito.
Importante: I – A Medida Provisória nº 664, de 30/12/14, incluiu o §2º no art. 74 da Lei nº 8.213/91, que disciplina que o cônjuge ou companheiro(a) não terá direito ao benefício de pensão por morte se o casamento ou o início da união estável tiver ocorrido há menos de dois anos da data do óbito do instituidor do benefício. II – A pensão por morte será devida ao cônjuge desde que comprovado, no mínimo, 02 anos de casamento ou de união estável anterior ao óbito, a partir de 14/01/2015, data da entrada em vigor da alteração promovida pela Medida Provisória em questão, exceto quando: • o óbito do segurado for decorrente de acidente ocorrido posteriormente ao casamento ou ao início da união estável, ou • o cônjuge ou companheiro(a) for considerado inválido, mediante exame médico pericial, por doença ou acidente ocorrido entre a data do casamento ou do início da união estável e a data do óbito ou reclusão. III – O dia do casamento ou do início da união estável e do óbito, inclusive, serão considerados para fins do cálculo de dois anos. IV – Não tem direito à Pensão por Morte o dependente condenado em decisão judicial pela prática de crime doloso que tenha resultado na morte do(a) instituidor(a). A pensão por morte não pode ser acumulada com: • Renda Mensal Vitalícia; • Benefícios de Prestação Continuada – PBC-LOAS; • Pensão Mensal Vitalícia de Seringueiro; • Auxílio-Reclusão; • Outra pensão por morte de cônjuge ou companheiro, com início a partir de 29/04/1995, ressalvado o direito de opção pela mais vantajosa. A pensão por morte pode ser acumulado com: • Seguro Desemprego; • Pensão por Morte de cônjuge ou companheiro, com óbito ocorrido anterior a 29/04/1995; • Auxílio Doença; • Auxílio-Acidente; • Aposentadoria; • Salário Maternidade. O valor da pensão por morte corresponde a 100% (cem por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento.  O valor global do benefício não poderá ser inferior ao salário mínimo, nem superior ao limite máximo do salário-de-contribuição.  Para segurado especial que não contribui facultativamente o valor da pensão será de um salário mínimo. Atenção!  Havendo mais de um dependente, a pensão será rateada entre todos, em partes iguais, revertendo em favor dos demais à parte daquele cujo direito cessar. Se segurado não deixar dependentes menores ou incapazes, o resíduo, valor correspondente entre o início do mês e a data do óbito, será pago aos herdeiros mediante apresentação de alvará judicial. A Pensão por Morte de companheiro ou cônjuge poderá ser acumulada com a Pensão por morte de filho.

 

ACORDOS INTERNACIONAIS

Os Acordos Internacionais têm por objetivo principal garantir os direitos de seguridade social previstos nas legislações dos dois países aos respectivos trabalhadores e dependentes legais, residentes ou em trânsito no país. Os Acordos  Internacionais de Previdência Social estabelecem uma relação de prestação de benefícios previdenciários, não implicando na modificação da legislação vigente no país, cumprindo a cada Estado contratante analisar os  pedidos de benefícios apresentados e decidir quanto ao direito e condições, conforme sua própria legislação aplicável, e o respectivo Acordo.

Acordos Bilaterais da Previdência Social – em vigor:

Cabo Verde
Chile
Espanha
Grécia
Itália
Japão
Luxemburgo
Portugal

Acordos Multilaterais Iberoamericano:

Bolívia
Chile
Equador
Espanha
Paraguai
Uruguai

Acordos Multilaterais Mercosul:

Argentina
Paraguai
Uruguai

Acordos Bilaterais que estão em processo de ratificação:

Alemanha
Bélgica
Canadá
Coreia
França
Quebec

Beneficiários dos Acordos Internacionais:

São beneficiários dos Acordos Internacionais os segurados e seus dependentes, sujeitos aos Regimes de Previdência Social previstos, conforme cada Acordo previstos nos Acordos Internacionais: Os Acordos de Previdência Social aplicam-se  aos benefícios, conforme especificado em cada Acordo, relativamente aos eventos:


Incapacidade para o trabalho (permanente ou temporária);
Acidente do trabalho e doença profissional;
Tempo de serviço;
Velhice;
Morte;
Reabilitação profissional;

Certificado de Deslocamento Temporário e Isenção de Contribuição:

Ao empregado/autônomo será fornecido Certificado de Deslocamento Temporário, visando dispensa de filiação à Previdência Social do País Acordante onde irá prestar serviço, permanecendo vinculado à Previdência Social  brasileira. A solicitação deverá ser feita pelo empregador/autônomo, conforme o caso, na Agência da Previdência Social de preferência do interessado.

Observação: Apenas nos Acordos em vigor Brasil/Espanha e Brasil/Grécia está previsto deslocamento Temporário para trabalhadores autônomos. O segurado deve levar consigo uma via do Certificado de Deslocamento. O período de deslocamento  poderá ser prorrogado, observados os prazos e condições fixados em cada Acordo.

O requerimento de benefício, inclusive benefício da legislação do outro País, deverá ser protocolizado na Entidade Gestora do país de residência do interessado.

Transferência dos Benefícios para o Exterior:

A solicitação de transferência de benefício, mantido sob a legislação brasileira, para recebimento no exterior poderá ser requerida pelo beneficiário para os seguinte países: Portugal, Espanha e Grécia, exclusivamente.  Neste caso, o segurado deverá, antes da mudança ou viagem prolongada, solicitar a transferência junto à Agência da Previdência Social -APS, onde o benefício está mantido.
Quando o segurado retornar ao Brasil, deverá informar à APS mais próxima, seu novo endereço.
Tais procedimentos devem ser obedecidos, a fim de evitar a suspensão do pagamento do benefício.

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