Direito no Trabalho

O escritório com atuação na região de Ribeirão Preto é dotado de uma equipe especializada de advogados com amplo conhecimento jurídico e experiência em prol dos direitos dos trabalhadores. Por isso, oferecemos atenção especial a você, cliente, com um atendimento ágil, completo e transparente para quaisquer dúvidas ou informações que deseje. Promover sua causa com ética, dedicação e transparência é, para nossa equipe, muito mais do que um simples compromisso.

 

Assessoria aos Empregados:

Analisamos o seu caso, seja no tocante a justa causa, reconhecimento de vínculo empregatício, horas extras, equiparação salarial, estabilidade, danos morais ou assédio, doença e acidente do trabalho, acúmulo de função, verbas rescisórias não pagas, reenquadramento de salário, garantia no emprego, plano de carreira, férias, comissões, insalubridade, periculosidade e demais questões pertinentes. Entramos com a medida cabível, seja de natureza judicial ou extrajudicial visando à reivindicação do direito correspondente, após findo o contrato de trabalho ou mesmo durante o seu curso.

Assessoria aos Empregadores:

Defesa em processos judiciais e extrajudiciais; Análise de contratos de trabalho e de prestação de serviços autônomos em geral, bem como de comunicados aos trabalhadores nos mais variáveis procedimentos internos; Consultoria Preventiva, permanente ou eventual, visando tanto à defesa dos direitos quanto o gerenciamento de possíveis contingências, com sugestões direcionadas à redução do risco de novas reclamações e autuações; Identificação de oportunidades que possam representar redução dos atuais custos de encargos trabalhistas e previdenciários da empresa,  nos estritos termos da legislação aplicável; Gestões junto às Superintendências Regionais do Trabalho – SRT´s  inclusive com impugnações a autos de infração; Atuação conjunta com o departamento de recursos humanos, mediante orientações gerais constantes ou eventuais, visando à regularização de documentos nos estritos ditames legais, com elaboração e atualização dos contratos e documentos.

Todas áreas de atuação:

• Assessoria jurídica na área do Direito Trabalhista;

• Propositura, impugnação e acompanhamento de procedimentos trabalhistas judiciais ou administrativos em todas às instâncias; • Contencioso e consultivo trabalhista individual e coletivo; • Consultoria preventiva, emissão de pareceres, elaboração de contratos de trabalho e elaboração de minutas; • Assessoria em questões de insalubridade, periculosidade, trabalho noturno e descanso semanal remunerado; Acompanhamento de casos ligados a contrato de experiência, justa causa, equiparação salarial, férias, horas extras, décimo terceiro salário e vale transporte; Assistência em casos de registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), depósito de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), CIPA, entre outros; • Negociações Coletivas – administração estratégica de relacionamentos sindicais, de modo a viabilizar a implementação e a renovação de Acordos ou Convenções Coletivas de Trabalho de interesse de nossos clientes, bem como evitar conflitos; • Políticas de Recursos Humanos – criação ou revisão de códigos de conduta, normas de remuneração por competência, jornadas de trabalho, segurança, etc; Treinamentos – Meio Ambiente do Trabalho (assédio moral, segurança e medicina do trabalho, responsabilidade civil etc) rotinas de RH, papel do preposto, etc; Auditorias – identificação de fragilidades procedimentais nas práticas de RH e/ou nas ações trabalhistas e sugestões de adequações; Contratos – evitar a exposição a riscos com a correta regulamentação dos contratos de trabalho, prestação de serviços, representação comercial, trabalho temporário, confidencialidade e propriedade intelectual; • Consultivo Trabalhista; • Contencioso Trabalhista Administrativo; • Contencioso Trabalhista Judicial.

SIGILO NA AÇÃO TRABALHISTA:

É fato que alguns ex-empregados temem ingressar com ação trabalhista, reivindicando seus direitos, com receio de não conseguir recolocação no mercado, temendo a publicidade de seu nome para fins de pesquisa por outras Empresas. No entanto, o CNJ – Conselho Nacional de Justiça, em Resolução
nº 143 de 30 de novembro de 2.011, determinou que pesquisa pela Internet somente pelo nº do processo, nome do advogado ou pelo nº da OAB do advogado, ou seja, não se pesquisa processo pelo nome ou documento da parte (funcionário ou empresa), em caso de pesquisa direto no Fórum, é necessário uma procuração da pessoa a ser pesquisada.

SENDO ASSIM, NÃO DEIXE DE LUTAR PELO QUE É SEU, CONSULTE-NOS!

Saiba Mais

SOFREU UM ACIDENTE DE TRABALHO? SAIBA SEUS DIREITOS!

O QUE É UM ACIDENTE DE TRABALHO?

Segundo o TST (Tribunal Superior do Trabalho), acidente de trabalho é aquele que se verifique no local e no tempo de trabalho, produzindo lesão corporal, perturbação funcional ou doença de que resulte redução na capacidade de trabalho, ou de ganho, ou a morte.

Além dos acidentes típicos de trabalho, segundo o artigo 20 da lei nº 8213/91 algumas doenças relacionadas ao exercício da função equiparam-se com acidentes de trabalho.

Entre elas encontra-se as doenças profissionais, que são aquelas derivadas do exercício de uma determinada função. Também temos a doença do trabalho, que é ocasionada pelas condições em que o trabalho é realizado.

Outras situações que também podem ser equiparadas com o acidente de trabalho podem ser observadas no artigo 21 da lei de nº 8213/91, dentre elas encontram-se: acidentes ocorridos no local e hora de trabalho (derivados de agressão sofrida por companheiros de trabalho, imprudência, ofensa física intencional, inundações, desabamentos, incêndios,etc.), doenças acarretadas por contaminações acidentais no exercício do trabalho, acidente relacionado ao trabalho que mesmo não sendo motivo único tenha contribuído diretamente para a lesão ou morte do funcionário.

Acidentes sofridos pelo segurado mesmo que fora do ambiente ou horário de trabalho.

Situações onde o acidente ocorre derivado de uma ordem de prestação de serviço, serviços em prol da empresa,e também no percurso da residência para o ambiente de trabalho ( independente do meio de locomoção utilizado pelo trabalhador ) e por ultimo em viagem a serviço da organização contratante

INDENIZAÇÕES DEVIDAS AO EMPREGADO ACIDENTADO:

 

DANO ESTÉTICO, DANO MORAL E DANO MATERIAL.

Vamos descrever uma situação hipotética: Um trabalhador sofreu um acidente de trabalho e ficou afastado de suas atividades por seis meses.

No caso, os danos emergentes são aquelas despesas diretamente relacionadas ao acidente, como, por exemplo, as despesas com medicamentos, hospitalares, em geral.

Os lucros cessantes são os valores, o dinheiro que o empregado deixou de receber por ficar durante seis meses sem trabalhar. Portanto, caso o empregado sofra alguma lesão ou dano e cumpra os requisitos do dever de indenizar, a reparação poderá ser a titulo de dano material, moral ou estético.

ACIDENTE DE TRABALHO COM SEQUELAS:

Se em virtude do acidente o trabalhador tiver sequelas que lhe reduzam a capacidade para trabalhar, será o caso de invalidez parcial ou total.

Conforme o artigo 86, da Lei 8213/91, sobre a seara previdenciária:

Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequeladas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

Conforme o Enunciado 48 do CEJ cumulado com o artigo 950 do Código Civil, o trabalhador poderá optar uma indenização de uma só vez, além do direito patrimonial.

A indenização deverá englobar:

Os danos emergentes e lucros cessantes,

Pensão correspondente ao período que ficou afastado ou vitalícia e integral, no caso de incapacidade definitiva e total para o trabalho., sem qualquer dedução.

Pagamento mensal de empregado para aqueles que necessitam permanentemente de auxilio de outra pessoa, conhecida como ‘‘grande invalidez’’.

Ganhos extras que deixou de receber em virtude do afastamento, como gorjetas.

O dano moral e/ou estético

A SUSEP indica o percentual de invalidez permanente ou total, que devem ser calculadas sobre o último salário do empregado.

Esses percentuais e parâmetros são apenas indicativos, assim como a prova pericial, pois não levam em conta alguns dados como a profissão do acidentado, o mercado de trabalho e as características do ofendido.

Em sede de Recurso ordinário, decidiu que:

ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. TABELA DA SUSEP. (TRT02 – RO: 00021261720125020262, Relator: REGINA APARECIDA DUARTE, DÉCIMA QUARTA TURMA, Data de Publicação: 18/12/2015)

Portanto, o valor da indenização deve levar em consideração todas as circunstâncias do fato, da incapacidade, da culpa, etc. – artigo 950 c. C Enunciado nº 192 do CEJ.

O entendimento da jurisprudência majoritária é que não deve ser compensando ou deduzido a pensão devida pelo o empregador com a aquela devida pela a Previdência Social, conforme os julgados (AP 2004.0001.04079 – TJRJ, AP 2005.001.52267 – TJRJ, AP 2005.001.54072 – TJRJ).

ACIDENTE DE TRABALHO SEM SEQUELAS:

Como vimos sobre os danos emergentes e lucros cessantes, o patrão terá que pagar o valor equivalente ao salário que o empregado ganhava quando do acidente, enquanto perdurar o afastamento do trabalhador.

Isto não quer dizer que o empregado não receberá o auxílio-doença enquanto permanecer afastado, a contar do 16º dia, conforme os artigos 60 a 63, da Lei de Benefícios da Previdência social.

Isto porque, o fato gerador do primeiro caso é o dano, com nexo causal que vincula ao ato do patrão, enquanto que o auxílio da Previdência Social tem natureza social, conforme o principio da solidariedade. Conclui-se que a Previdência Social arca com o auxílio-doença decorrente do acidente de trabalho, conforme o novo limite para o cálculo do auxílio-doença, ou seja, limita o valor de renda mensal do benefício para a média simples dos 12 últimos meses do salário de contribuição, ou a média simples do número de salários de contribuições que houver, caso seja este menor que 12.

 

AGORA QUE JÁ SEI QUAIS SÃO OS MEUS DIREITOS, COMO DEVO PROCEDER?

Como vimos, o entendimento é de que a indenização poderá ser cumulada com o dano material (lucros cessantes e danos emergentes), moral e o estético.

E caso, tenha sofrido acidente de trabalho sem sequelas, o empregador deverá continuar a pagar o que lhe é devido a titulo indenizatório e a Previdência Social concederá o auxílio-doença.

E se for um acidente de trabalho com sequelas, será devido uma indenização que pode ser paga de uma só vez pelo o empregador, e a Previdência Social arcará com o auxílio-acidente, com renda mensal de 50% do salário de beneficio nos moldes da Lei 8.213 de 1991.

Caso tenha sofrido acidente de trabalho, nos consulte, para melhor orientá-lo sobre essa questão, NÃO COBRAMOS CONSULTA.