DIREITO DE TRÂNSITO

O escritório possui atuação destacada na área de Direito de Trânsito, operando na realização de defesas administrativas e judiciais de infrações de trânsito, em todas as instâncias.

Não fique sem dirigir, recuperamos sua habilitação.

Não cobramos a análise do prontuário do condutor, agende sua consulta agora mesmo!

Serviços Oferecidos:

Elaboramos defesas nas esferas administrativas (Junto ao Detran, CET, TRANSERP, DER, etc) apresentando os recursos cabíveis: Defesa de Autuação, Recurso à JARI e CETRAN.

Atuamos simultaneamente na esfera judicial, pleiteando a nulidade das infrações com o objetivo do motorista manter sua Habilitação.

Temos atuação destacada nas seguintes situações:

SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR:

O Procedimento de Suspensão do Direito de Dirigir, mais comumente é aplicado aos condutores portadores de Carteira de Motorista definitiva que, em um período de 12 (doze) meses, tenham em seu prontuário infrações que por meio de suas pontuações atinjam mais de 20 (vinte) pontos ou multas que por si só suspendam a C.N.H. Realizamos toda a assessoria inerente ao procedimento administrativo em tela junto aos órgãos de trânsito, desde o protocolo da defesa e acompanhamento do procedimento, até o eventual cumprimento de penalidade e liberação da C.N.H.

CASSAÇÃO DA C.N.H:

Diferentemente do Procedimento de Suspensão do Direito de Dirigir, a Cassação contempla uma penalidade taxativa de 2 (dois) anos de impossibilidade de conduzir veículo automotor, além de procedimento de reabilitação. Comumente esta penalidade é aplicada aos condutores que sofreram infrações de trânsito no ínterim do cumprimento de penalidade de Suspensão. Realizamos todas as defesas administrativas inerentes ao caso, além do competente acompanhamento processual, inclusive buscando solução judicial, caso seja necessária a busca de uma tutela judicial para que haja o regular deslinde do procedimento.

LEI SECA/EMBRIAGUEZ:

Capitulado ao Artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro, a penalidade de dirigir sobre a influência de álcool é gravíssima, compreendendo uma pena taxativa de suspensão do direito de dirigir pelo período de 12 (doze) meses, além da penalidade pecuniária e possíveis penalidades criminais que possam agravar o caso. Nossa assessoria busca a aplicação legal de todos os requisitos necessários ao regular deslinde do procedimento administrativo, contemplando as defesas necessárias e acompanhamentos processuais.

RECURSOS DE MULTAS (TRANSERP):

Recursos de multa junto aos órgãos de trânsito autuadores (Interposição e Acompanhamento).Realizamos todos os procedimentos recursais, desde o ingresso das defesas em primeira instância administrativa, junto aos próprios órgãos de trânsito autuadores, bem como o seu acompanhamento até ulterior julgamento pelas instâncias superiores adminsitrativas. Buscamos a reforma das infrações de trânsito embasado na legislação vigente e nas condições específicas de cada infração.

DEMAIS ÁREAS DE ATUAÇÃO:

• Esclarecimentos de dúvidas oriundas de infrações de trânsito e legislação de trânsito, bem como na elaboração da peça, fundamentada com doutrina e jurisprudência;

• Orientação para a constituição de provas consistentes para o auxílio na defesa, conforme cada caso;

• Elaboração da defesa, amparadas nos documentos constituídos e enviados;

• Acompanhamento e defesas em processos administrativos;

• Aplicação correta da legislação de trânsito;

• Competência Estadual – Processos de Lei Seca e Processo de Suspensão do Direito de Dirigir;

• Processo de Lei Seca; 

• Processo de Suspensão de CNH – Acúmulo de Pontos;

• Processo de Suspensão de CNH – Velocidade superior à 50%;

• Processo de Suspensão de CNH – Dirigir motocicleta sem capacete;

• Processo de Suspensão de CNH – Dirigir Ameaçando demais veículos ou pedestres;

• Processo de Suspensão de CNH – Antiga Lei Seca;

• Processo de Suspensão de CNH – Nova Lei Seca;

• Processo de Cassação de CNH;

• Processo de Cancelamento de CNH;

• Assessoria Jurídica, para recorrer ao Poder Judiciário na seara de Trânsito

• direito de transito / lei seca

SUSPENSÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO SOBE 104% EM FUNÇÃO DA LEI SECA EM RIBEIRÃO PRETO

Segundo o Detran, 479 pessoas ficaram impedidas de dirigir por 12 meses. Na média estadual, o aumento de habilitação suspensa foi de 53% em 2015.

O número de motoristas que tiveram a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) suspensa por dirigirem embriagados subiu 104,69% em Ribeirão Preto (SP), no ano de 2015, em comparação com 2014, segundo dados do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) divulgados nesta terça-feira (12/04/2016).

No ano passado, 479 motoristas receberam suspensão de 12 meses por serem flagrados dirigindo após ingerir bebida alcoólica, após passarem pelo bafômetro. Nos 12 meses de 2014, foram registradas 234 suspensões, de acordo com o departamento.

O aumento é maior que a média do estado de São Paulo, que cresceu 53,87% em 2015, em relação ao ano anterior. O aumento foi de 17.034 para 26.210 suspensões de CNH por embriaguez ao volante.

Segundo o Detran, o aumento é motivado por intensificação das fiscalizações e pela implantação do processo eletrônico da suspensão. Nestes casos, além de multa no valor de R$ 1.915,40, a suspensão do direito de dirigir poderá ser de um ano, segundo a legislação de trânsito.

Levando em consideração outros motivos para apreensão da CNH, como ultrapassar a pontuação com multas, o crescimento em Ribeirão Preto foi de 4,75%.

Em 2014, 5.265 motoristas com registro na cidade perderam o direito de dirigir, contra 5.515 no ano passado.

O motorista que for suspenso poderá defender-se, apresentando os Recursos Administrativos a que faz jus, a saber, Defesa de Autuação, Recurso à JARI e a CETRAN. Ademais, caso não tenha êxito com os recursos administrativos, a lei lhe faculta a possibilidade de uma nulidade judicial. Tal medida, é o último ato para manutenção da CNH de motoristas Suspensos, pleiteando-se o efeito suspensivo da medida, ou seja, só teria que entregar sua CNH após esgotadas todas as esferas recursais administrativas e judiciais.

Fontes:

http://g1.globo.com/sp/ribeirao-preto-franca/

http://hugodemouraadv.jusbrasil.com.br/noticias/351648402/suspensao-de-cnh-sobe-104-em-funcao-da-lei-seca-em-ribeirao-preto

• direito de trânsito / suspensão de chá ribeirão preto

Suspensão de CNH:

É ilegal a suspensão da habilitação de condutores que possuem recursos pendentes de julgamento.

A Justiça de São Paulo proibiu o Detran (Departamento Estadual de Trânsito) de suspender ou cassar as carteiras de habilitação de motorista quando a punição ainda estiver em fase de recurso.

A decisão liminar (provisória) do juiz Fernão Borba Franco, da 14ª Vara da Fazenda Pública, determina que a prática seja encerrada a partir de 30 de janeiro de 2015.

A sentença ocorre após o Ministério Público entrar com ação contra o órgão de trânsito. A Promotoria sustenta que o Detran vinha bloqueando administrativamente as CNHs de forma automática, antes dos recursos dos processos serem julgados.

Pelo Código de Trânsito, quem soma 20 pontos em multas em um ano, ou comete alguns tipos de infração (Bafômetro, Rachas, etc) tem a CNH suspensa.Em caso de desrespeito à suspensão (Envolver-se em acidente de trânsito, ser flagrado dirigindo ao ser abordado em uma Blitz, etc) ele tem o direito de dirigir cassado e só pode voltar a tirar carteira depois de dois anos.

Nos dois casos, deve ser instaurado processo administrativo e o motorista deve recorrer.

Na decisão, Franco considera que o bloqueio automático feito pelo Detran é “atitude ilegítima”.

“Ao determinar a suspensão ou cassação da CNH de motoristas antes do trânsito em julgado do processo administrativo, deixam de assegurar aos particulares o exercício do devido processo legal, com a possibilidade de recurso efetivo para eventual revisão do ato.

Portanto, ao ser notificado de um procedimento de Suspensão ou Cassação de sua Habilitação, consulte sempre um advogado de sua confiança.

Fontes:

FolhaPress

www.hugodemoura.adv.br

http://hugodemouraadv.jusbrasil.com.br/

http://hugodemouraadv.jusbrasil.com.br/noticias/354326670/suspensao-de-cnh